1. Identificação e aceitação
Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização dos websites centro-logistico.com, centrologistico.pt e logisticenter.app (o "Website") e da aplicação de gestão de encomendas Centro Logístico (a "Plataforma"), detidos e operados pela FAVORITEMIRROR, Lda., pessoa coletiva n.º 516189441, com sede em Espinho, Portugal ("FAVORITEMIRROR", "nós").
Ao aceder ao Website ou utilizar a Plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e a nossa Política de Privacidade, que deles faz parte integrante. Se não concordar, deverá abster-se de utilizar o Website e a Plataforma.
2. Definições
- Cliente: a empresa ou entidade que contrata a Plataforma à FAVORITEMIRROR ao abrigo de um contrato de prestação de serviços.
- Utilizador: qualquer pessoa que acede ao Website ou que, em nome de um Cliente, utiliza a Plataforma através de uma conta.
- Conteúdos do Cliente: todos os dados, ficheiros e informação introduzidos ou tratados na Plataforma pelo Cliente ou em seu nome (encomendas, produtos, clientes finais, documentos, etc.).
- Integrações: ligações da Plataforma a serviços de terceiros (lojas online, transportadoras, software de faturação, serviços Google, entre outros).
3. Âmbito
Estes Termos aplicam-se à utilização do Website e às regras gerais de utilização da Plataforma. As condições comerciais específicas — âmbito funcional, módulos contratados, preços, prazos, níveis de serviço e suporte — constam do contrato de prestação de serviços celebrado com cada Cliente, que prevalece em caso de conflito com estes Termos.
4. Contas de utilizador
O acesso à Plataforma é feito através de contas de utilizador criadas pelo Cliente ou pela FAVORITEMIRROR a pedido deste. O utilizador compromete-se a:
- fornecer informação verdadeira, completa e atualizada no registo;
- manter as credenciais confidenciais e não as partilhar com terceiros;
- utilizar a conta apenas no âmbito das permissões que lhe foram atribuídas;
- informar-nos de imediato de qualquer utilização não autorizada ou incidente de segurança.
O Cliente é responsável pela atividade realizada através das contas dos seus utilizadores.
5. Utilização aceitável
É proibido utilizar o Website ou a Plataforma para: (a) fins ilícitos ou contrários a estes Termos; (b) aceder, ou tentar aceder, sem autorização a contas, sistemas ou dados; (c) introduzir código malicioso, sobrecarregar ou interferir com o funcionamento ou a segurança do serviço; (d) extrair dados de forma automatizada (scraping) fora das funcionalidades e APIs disponibilizadas; (e) descompilar, fazer engenharia inversa ou copiar a Plataforma; (f) revender ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização escrita; (g) violar direitos de terceiros, incluindo de propriedade intelectual e de proteção de dados.
6. Integrações com serviços de terceiros
A Plataforma permite ligar serviços de terceiros, como lojas online, transportadoras, software de faturação e serviços da Google (por exemplo, Google Analytics). Estas Integrações são ativadas por opção do utilizador, que autoriza expressamente o acesso aos dados necessários através dos mecanismos de autorização de cada serviço (por exemplo, OAuth).
A utilização de cada serviço de terceiro está sujeita aos respetivos termos e políticas de privacidade. O utilizador pode desligar uma Integração a qualquer momento na Plataforma ou revogar a autorização junto do serviço em causa (no caso da Google, em myaccount.google.com/permissions). A FAVORITEMIRROR não controla os serviços de terceiros e não se responsabiliza pela sua disponibilidade, alterações ou pelo tratamento de dados que estes realizem. Os dados obtidos de serviços Google são tratados nos termos da secção 4 da nossa Política de Privacidade, incluindo os requisitos de Uso Limitado da Google.
7. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade. Relativamente aos Conteúdos do Cliente, o Cliente é o responsável pelo tratamento e a FAVORITEMIRROR atua como subcontratante, nos termos do acordo de tratamento de dados celebrado com o Cliente. O Cliente garante que dispõe de fundamento legítimo para tratar os dados que introduz na Plataforma e para os partilhar com as Integrações que ativar.
8. Propriedade intelectual
A Plataforma, o Website, o seu código, design, marcas, logótipos, textos e demais conteúdos são propriedade da FAVORITEMIRROR ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Durante a vigência do contrato, o Cliente beneficia de uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível de utilização da Plataforma para os seus fins internos. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou exploração sem autorização prévia por escrito.
Os Conteúdos do Cliente permanecem propriedade do Cliente. O Cliente concede à FAVORITEMIRROR a licença estritamente necessária para alojar, tratar e apresentar esses conteúdos na prestação do serviço.
9. Disponibilidade, manutenção e suporte
Empregamos os nossos melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Poderão, contudo, ocorrer interrupções para manutenção programada (comunicada com antecedência razoável), atualizações ou por motivos alheios ao nosso controlo. Os níveis de serviço e as condições de suporte aplicáveis a cada Cliente constam do respetivo contrato.
10. Preços e pagamento
A utilização da Plataforma está sujeita aos preços, periodicidade de faturação e condições de pagamento definidos no contrato ou proposta aceite pelo Cliente. O acesso ao Website institucional é gratuito.
11. Confidencialidade
Cada parte compromete-se a manter confidencial a informação não pública da outra parte a que tenha acesso no âmbito da relação contratual, utilizando-a apenas para os fins previstos e não a divulgando a terceiros sem autorização, salvo quando legalmente exigido.
12. Garantias e limitação de responsabilidade
O Website é disponibilizado "tal como está". Na medida máxima permitida por lei, a FAVORITEMIRROR não garante que o Website ou a Plataforma estejam permanentemente livres de erros ou interrupções, e não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de utilização indevida, de falhas de serviços de terceiros ou de Integrações, ou de causas fora do seu controlo razoável. A responsabilidade total da FAVORITEMIRROR perante o Cliente, por qualquer causa, limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador, salvo em caso de dolo ou negligência grave, ou quando a lei imperativa dispuser de outro modo.
13. Suspensão e cessação
A FAVORITEMIRROR pode suspender ou limitar o acesso de um utilizador ou Cliente, com aviso prévio sempre que possível, em caso de violação destes Termos, risco para a segurança do serviço, incumprimento de pagamentos ou imposição legal. A cessação do contrato rege-se pelas condições nele previstas; após a cessação, o Cliente dispõe de um período de 90 dias para exportar os seus Conteúdos, findo o qual estes serão eliminados nos termos da Política de Privacidade.
14. Força maior
Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento de obrigações resultante de eventos fora do seu controlo razoável, como falhas generalizadas de telecomunicações ou energia, ataques informáticos de grande escala, catástrofes naturais ou atos de autoridade pública.
15. Ligações para sites de terceiros
O Website pode conter ligações para sites de terceiros, sobre os quais não exercemos controlo. Não assumimos responsabilidade pelos seus conteúdos, políticas ou práticas.
16. Alterações aos Termos
Podemos alterar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas ou do serviço. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas aos Clientes com antecedência razoável; a utilização continuada após a entrada em vigor constitui aceitação.
17. Lei aplicável e resolução de litígios
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou aplicação é competente o foro da comarca de Espinho, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis a consumidores. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, e ao Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
18. Contacto
FAVORITEMIRROR, Lda. — Centro Logístico
Espinho, Portugal · NIF 516189441
Email: centrologistico@reflexoweb.net